Ministério Público e Prefeitura de Itapecuru Mirim assinam TAC para reforma de escolas

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a reforma de quatro escolas municipais no  município de Itapecuru Mirim, foi assinado, no dia 14 de agosto, pelo prefeito Miguel Lauand Fonseca e o Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

No acordo, o Executivo municipal se compromete a elaborar cronograma para a construção de escolas ou salas de aula adequadas, especificando o prazo de início e de final das obras, que não deverá ultrapassar o tempo limite de nove meses. O cronograma especificando as datas deve ser encaminhado ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

As escolas a serem reformadas são: Cônego José Albino Campos (povoado São Francisco), Orlando Mota (bairro Aviação), João Lisboa (povoado Vinagre) e São Domingos (povoado Dois Mil). De acordo com o promotor de justiça Igor Marques, em caso de descumprimento dos prazos e obrigações por parte do Município, está prevista multa de R$ 3 mil por dia ou por evento.

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