Seguro Anticorrupção para garantir transparência na execução de obras públicas

O vereador Ricardo Diniz (PRTB), através do projeto de lei nº 102/19, propõe a regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação do artigo 55, inciso VI e do artigo 56, inciso II – contidos na lei federal 8.666/93, no intuito de exigir a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, também denominado seguro anticorrupção (SAC).

Em virtude do esclarecimento sobre algumas ações de corrupção, cuja prática se realizava através de contratos firmados entre entes públicos e empresas privadas, a partir da iniciação de obras e prestação de serviços, Ricardo Diniz percebeu a necessidade de adotar posturas ainda mais transparentes na contratação dessas empreiteiras.

De acordo com o parlamentar, o seguro anticorrupção impõe a toda obra pública, prazo de execução, qualidade e vida útil. Nesse sentido, o projeto de lei visa assegurar que um contrato assinado com a finalidade de construir, fabricar, oferecer e prestar serviços, seja devidamente cumprido.

“É um projeto de grande relevância para a cidade, pois, o seguro anticorrupção irá garantir obras e fornecimentos de bens e serviços totalmente concluídos. Nada melhor do que trazer uma gestão eficiente para a capital”, afirmou Ricardo Diniz

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