TSE decide hoje se vale assinatura virtual para a criação de partidos

TSE

Hoje (26/11) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga duas ações que interessam diretamente a ao presidente Jair Bolsonaro. A primeira se refere ao uso de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos: avaliará consulta realizada ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a criação de legendas, que tem impacto direto nas intenções do presidente de criar a Aliança pelo Brasil. A segunda tratará da invasão a um grupo no Facebook, composto por aproximadamente 1 milhão de pessoas, e se esse ataque virtual pode ter interferido no resultado das eleições passadas.

Sobre a questão relacionada ao Aliança, devido à coleta de assinaturas presenciais — que exige ainda conferência em cartório —, existe a possibilidade de o pedido de criação do novo partido do presidente não ser aprovado a tempo das eleições municipais de 2020. Além disso, há os entraves para o recolhimento das firmas por meio eletrônico, que os organizadores da nova legenda pretendem utilizar. Ainda que seja mais rápido, a tendência é que o TSE entenda que, para uma assinatura digital ter validade, seja necessária a certificação digital do eleitor. Esse certificado é uma chave eletrônica criptografada, que se conecta a outra, disponibilizada pelo poder público, e juntas assinam um documento.

O registro digital garante a veracidade sobre quem o firma. Atualmente, de acordo com a Associação Nacional de Certificação Digital, 3,78 milhões de pessoas físicas dispõem desse recurso de identificação, e representam 2,78% do eleitorado. Um certificado digital pode chegar a R$ 350.

Para a criação de um partido ,são necessárias 491 mil assinaturas, colhidas em pelo menos nove estados. Ao ser consultada pelo Movimento Brasil Livre, no ano passado, a assessoria técnica do TSE se manifestou favoravelmente à firma eletrônica. “Entende esta assessoria que não há óbice legal ao uso facultativo da assinatura eletrônica certificada digitalmente para comprovar o apoiamento à criação de nova legenda partidária, uma vez que estaria garantida a autenticidade da assinatura do eleitor”, diz trecho do parecer. Porém, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, disse ser contra a utilização das assinaturas mesmo com certificação.

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