Segunda reunião da CPI sobre práticas abusivas adotadas por escolas particulares

90e91c379e68a78617906f764ea26c63A CPI da Educação realizou a segunda reunião de trabalho, ontem (10), na Sala das Comissões na assembleia Legislativa do Maranhão. Os parlamentares ouviram a presidente do Procon do Maranhão, Adaltina Venâncio de Queiroga e, em seguida, a presidente do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, Soraia Raquel Alves da Silva. A reunião foi acompanhada pelo defensor público Luís Otávio Rodrigues de Moraes Rêgo, do Núcleo de Defesa do Consumidor.

Adaltina Queiroga disse que o Procon vem recebendo denúncias de práticas abusivas de escolas particulares e, ao longo do ano passado, intensificaram-se as reclamações referentes ao sistema bilíngue, o que levou o órgão, em parceria com o Ministério Público Estadual, a ajuizar uma ação civil pública contra 33 colégios que tiveram suas práticas individualizadas.

“Não avançamos mais em nossa ação porque nos sentimos travados, sob o argumento de que a questão de sistema bilingue é uma situação que remete ao aspecto pedagógico e que, para tanto, não temos competência para atuar. Constatamos que têm escolas que comercializam o material escolar com o mesmo CNPJ da instituição do sistema de ensino”, afirmou Adaltina, que se comprometeu a disponibilizar para a CPI o material investigativo coletado pelo órgão.

Por sua vez, Soraia Raquel revelou que o Conselho Estadual de Educação elaborou a Resolução 84/2020, que estabelece normas para o funcionamento de escola bilingue, escola Internacional e programa bilingue da educação básica. “Essa norma é fruto de uma discussão e estudo dessa questão, envolvendo o Procon, Sindicato das Escolas Particulares e pais de alunos. Inclusive o CEE criou a Comissão de Escolas Bilíngues para acompanhar de perto essa questão, no que se refere ao aspecto pedagógico que remete ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas”, esclareceu.

Soraia disse que a resolução do Conselho Estadual de Educação conceitua escola bilíngue como aquela onde os alunos falam duas línguas, vivenciadas por meio de experiências culturais, em diferentes contextos de aprendizado e números diversificados de componentes curriculares, de forma que incorpore, ao longo do tempo, o novo código linguístico como se fosse sua língua nativa. “O Conselho só reconhece a existência de uma escola com esse perfil no Estado do Maranhão”, afirmou.

Soraia explicou ainda que a questão do sistema bilíngue surgiu a partir da adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em 2017, relativa à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. “Nossa Resolução estabelece o prazo até 29 de maio deste ano, para que as escolas encaminhem ao Conselho Estadual de Educação a adequação do PPP às diretrizes da BNCC. Para tanto, estamos notificando todas as escolas”, revelou. A próxima reunião está marcada para o dia 17, às 14h30, na Sala das Comissões. (Agência Assembleia)

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