Ceuma é autuada por não apresentar informações sobre desconto de mensalidade

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A Universidade Ceuma foi autuada por não apresentar as informações solicitadas pelo Perocon?MA, referentes aos descontos já ofertados aos estudantes. Após a autuação, a instituição está sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi realizada pelo Procon/MA, que na semana passada fiscalizou escolas e faculdades da rede privada na Região Metropolitana da Grande São Luis, para verificar o cumprimento da Lei Estadual nº 11.259/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência pela OMS ou do Decreto n° 35.677 de 2020.

De acordo com a Lei, as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada deverão reduzir suas mensalidades em percentuais que variam de 10% a 30%, no mínimo, conforme quantitativo de alunos matriculados. Já as escolas técnicas e pós-graduações deverão reduzir, respectivamente, no mínimo 20% e 30%, independente do quantitativo de alunos matriculados.

O órgão também tem apurado denúncias relacionadas à baixa qualidade no serviço prestado do Ensino a Distância (EaD); ausência de suporte aos alunos que não possuem equipamento eletrônico para acompanhamento dessa modalidade; não utilização do programa/metodologia bilíngue; entre outras.

“Diante desse contexto excepcional, com a suspensão das aulas presenciais, estamos acompanhando de perto o abatimento proporcional nas mensalidades. Em caso de descumprimento da lei, aplicaremos as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a presidente do órgão, Adaltina Queiroga.

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