Aprovado projeto que estabelece critérios para o reconhecimento do estado de calamidade pública no MA

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão ordinária remota, realizada hoje (27), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), que estabelece critérios para o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios maranhenses. A matéria seguirá, agora, à sanção governamental.

De acordo com o PL, para a aprovação da solicitação de calamidade pública, o documento enviado pelas Prefeituras do Maranhão deverá, entre outras exigências, vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados.

Também devem estar entre os critérios, a descrição das medidas e ações em curso, por parte do gestor municipal, para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população possam tomar conhecimento e acompanhar as ações do Executivo.

O projeto também obriga os municípios a alimentarem o Portal da Transparência com informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade pública. O controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, serão de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). (Agência Assembleia)

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